Em agosto de 2018, a Lei 13.709 foi sancionada. Conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a medida entrou em vigor em agosto de 2020, atualizando a legislação do país com relação à transparência e gestão de dados realizadas pelas empresas. Em agosto deste ano, as ações administrativas da legislação passaram a vigorar, exigindo das corporações atenção e cuidados que devem ser seguidos com relação ao tema.

A LGPD possui foco nas operações envolvendo dados pessoais como coleta, transferência, armazenamento e utilização das informações. Dessa forma, a legislação determina que as empresas são obrigadas a informar aos clientes e usuários quais dados irão coletar (no ambiente físico e digital) e os objetivos da ação. Além disso, as corporações devem notificar os usuários caso ocorra algum vazamento ou ataque às informações.

“Já existem empresas adaptadas à LGPD, ou seja, conscientes sobre a proteção de dados, enquanto outras ainda estão engatinhando sobre o tema. O mais importante é iniciar essa transição, mesmo que seja através de pequenos passos”, explicou a Dra. Lucyanna Lopes, Advogada e Consultora Jurídica em RH e Direito do Trabalho, Societária e Empresarial, durante live organizada pela ABRH-PR na última segunda-feira (16) sobre o assunto.

“Para dar início a esse processo de conscientização, a empresa pode promover palestras sobre o assunto, reforçando a preocupação sobre a proteção de dados para os colaboradores. Além disso, é importante montar um comitê de implementação e criar um canal de denúncias para monitorar as ações”, reforçou a Consultora Jurídica.

O encontro, que foi conduzido por Ariel Silva (VP de Finanças e Tecnologia de Informação da ABRH-PR), também contou com a participação de Tiago Dutra, Especialista em Privacidade e Proteção de Dados (DPO) e Representante da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD-PR).

“Privacidade e pessoas têm tudo a ver. Um dos fundamentos da LGPD é o desenvolvimento, promovendo transparência para o mercado e segurança jurídica. Além disso, a empresa também acaba protegendo dados corporativos”, afirmou Dutra na ocasião. De acordo com ele, um dos pontos mais importantes é sensibilizar as pessoas com relação ao tratamento das informações. “A LGPD vem para somar para além dessa gestão dos dados pessoais”, concluiu o especialista.